TST - AIRR - 158/1999-095-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista pautado em afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988, quando se evidencia que a condenação parcial da Reclamada ao pagamento das diferenças de produtividade e da multa contida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT decorreu da fragilidade da prova gerada pela Reclamada no intuito de demonstrar a improcedência do pedido de diferenças do prêmio-produtividade e de haver quitado as verbas rescisórias no prazo fixado no parágrafo 6º do mesmo artigo 477 da CLT. Conferido às partes o direito à produção de provas, em estrita observância dos parâmetros fixados em lei, tem-se por devidamente respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/1999-095-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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