TST - RR - 530/1999-043-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. JANELAS. MULTA NORMATIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 6º). Recurso de revista não conhecido, nesse tópico. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 530/1999-043-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, procedimento sumaríssimo, dispensa por justa causa.

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