STJ - REsp 442383 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076719-2


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIAS
DESIGNADAS. LEI Nº 8.213/91, ART. 102.
"Ao contrário do que entendeu o aresto recorrido, desnecessária é a
juntada de cópia do inventário do segurado falecido para
comprovar-se a sucessão processual, porque esta ocorre na hipótese
do art. 1.055 do CPC. Neste caso, a Ação Revisional de Benefícios é
suspensa para ser feita a sucessão processual. Como não se trata de
ação personalíssima ou intransmissível (caso em que o processo seria
extinto sem julgamento de mérito - art. 267, IX do CPC), deverá
ocorrer a habilitação do espólio, se existir inventário aberto, ou
de seus sucessores, a teor do comando do art. 1.055 do CPC, sem que
para tanto seja necessária a abertura de inventário e, por
conseguinte, a juntada da cópia comprovando esta."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442383 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0076719-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, previdenciário, pensão por morte.

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