TST - RR - 64181/2002-900-11-00


01/abr/2005

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Enunciado nº 214/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64181/2002-900-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade na justiça do.

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