TST - RR - 64212/2002-900-11-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANORI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As violações constitucionais e a contrariedade ao Enunciado 123 do TST não foram prequestionadas na decisão recorrida. Incidência do Enunciado 297/TST. Os arestos trazidos à colação revelam-se inservíveis, à sombra do artigo 896, alínea a, da CLT, porque oriundos de Turmas do TST ou do STF. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio do Enunciado 363, fazendo jus o Reclamante apenas ao recolhimento das contribuições do FGTS, correspondente a todo o período laborado. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64212/2002-900-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista do município de anori, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, as violações constitucionais e.

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