STJ - REsp 470280 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0120204-1


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, II, do CPC.
Omissão do aresto proferido no julgamento do recurso aclaratório
quanto às questões federais contidas nos arts. 475, II, do CPC e 10,
I, da Lei Estadual nº 12.427. Ofensa ao art. 535, II, do CPC
caracterizada.
Sentença concessiva proferida em desfavor da autarquia federal.
Reexame necessário não realizado pelo Tribunal a quo.
Imprescindibilidade. Art. 475, II, do CPC.
Deserção decretada devido ao não recolhimento do preparo. Questão
não enfrentada pelo Tribunal a quo.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470280 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0120204-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 325
Tópicos recurso especial, processual civil, ação acidentária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›