TST - AIRR - 64360/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio Agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia, v.g. a cópia da certidão de publicação do acórdão regional relativa ao recurso ordinário, impossibilitando aferir-se a tempestividade, ou não, do recurso de revista trancado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64360/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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