TST - ED-RR - 64468/2002-900-16-00


26/nov/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração que não atendem aos pressupostos do artigo 535, incisos I e II, do CPC e que são acolhidos, tão-somente, para prestarem-se os devidos esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64468/2002-900-16-00
Fonte DJ - 26/11/2004
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração que.

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