STJ - AgRg no Ag 470373 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107599-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211/STJ.
- A matéria constante nos dispositivos tidos por violados não foi
analisada pelo acórdão hostilizado, sequer implicitamente, e não
obstante a oposição de embargos de declaração, permaneceu a omissão.
Assim, caberia à parte alegar ofensa ao artigo 535 do CPC, o que in
casu não ocorreu, impossibilitando, destarte, a apreciação da
questão federal, sob pena de supressão de instância.
- Incidência da Súmula nº 211/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470373 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107599-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, execução fiscal.

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