TST - RR - 483/1999-012-05-00


01/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Encontra-se consagrada nesta Corte jurisprudência contrária à tese lá sufragada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Considerando o término do contrato anterior à aposentadoria em 6/11/95 e a propositura da ação em 5/3/99, depara-se com a consumação da prescrição bienal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição em relação ao contrato anterior à jubilação em 6/11/95. Recurso provido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 362 do TST, o entendimento de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

Tribunal TST
Processo RR - 483/1999-012-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção de contrato de trabalho, efeitos.

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