TST - RR - 65727/2002-900-22-00


01/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PRESCRIÇÃO. FGTS. Enunciado nº 362/TST. Nova redação. Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. Desse modo, tendo o Regional consignado que o contrato de trabalho permanecera após a concessão de serviço público, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 65727/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, prescrição, fgts.

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