TST - AIRR - 65540/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. O entendimento adotado no acórdão não constituiu ofensa aos artigos 59 e 118 da Lei nº 8.213/91, mas revelou tão-somente razoável interpretação e aplicação da legislação pertinente, com respaldo nos elementos de prova colacionados aos autos. A invocação do Enunciado 330/TST, por sua vez, mostrou-se inoportuna, porquanto não houve emissão de juízo explícito a respeito por parte da Corte Regional (Enunciado 297/TST). Da mesma forma, não se discutiu a questão pelo prisma do art. 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65540/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, nulidade da despedida.

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