STJ - REsp 253343 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0029657-0


07/abr/2003

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários
advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de
20%, conforme dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 253343 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0029657-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 254
Tópicos fgts, honorários advocatícios, fixação aquém do mínimo legal.

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