TST - E-AIRR - 343/2001-004-24-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, pelo que deverá estar legível, já que um dado ilegível é o mesmo que a sua não existência. Incidência da Súmula nº333/TST (item nº285 da OJ da SBDI-1). EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º DO CPC Não configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. Recurso de Embargos parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 343/2001-004-24-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, data de interposição do recurso de revista ilegível.

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