TST - RR - 768/1998-010-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente, consignando as razões de seu convencimento. Os Embargos de Declaração objetivaram obter a reforma da decisão, pretensão que não se coaduna com os estreitos limites do art. 535 do CPC, motivo pelo qual foram rejeitados. Nesses termos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO Não há nulidade se, não obstante a conversão para o rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do rito ordinário e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768/1998-010-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, tribunal regional decidiu fundamentadamente,.

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