STJ - HC 25620 / SP HABEAS CORPUS 2002/0159712-4


07/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, DA LEI Nº
6.368/76. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 8.072/90. DECRETO Nº 3.226/99.
COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não incorre em transgressão aos preceitos inscritos nos arts.
5º, XL, e 84, XII, da CF, o decisório que não concedeu o benefício
da comutação da pena ao sentenciado por tráfico de entorpecentes,
consumado em momento anterior à edição da Lei 8.072/90, sob o
argumento de que o Decreto 3.226/99 excluiu da benevolência estatal
os condenados por crimes hediondos.
II - A circunstância de o delito ter-se consumado em momento
anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a vedação
imposta no Decreto Presidencial, visto que a natureza dos crimes
suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da edição da
norma instituidora do benefício (Precedentes do STJ e do Pretório
Excelso).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25620 / SP HABEAS CORPUS 2002/0159712-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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