STJ - EDcl no AgRg no REsp 312344 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033314-1


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO ADCT.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 312344 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033314-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 308
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, efeito infringente, art.

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