STJ - REsp 419211 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0027900-7


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI
9.711/98 - LEI 9.032/95 - ART. 57 DA LEI 8.213/91 - LAUDO PERICIAL -
INEXIGIBILIDADE - AFRONTA AO ART.6º CAPUT E § 2º DA LICC -
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito
adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial
prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins
de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do
serviço.
- A Lei nº 9.032/95, deu nova redação á Lei 8.213/91, acrescentando
o § 5º ao seu art. 57, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.
- No caso em exame, os períodos controversos foram compreendidos
entre 05.02.75 a 07.03.75 e 13.01.75 a 07.02.79, trabalhados na
empresa E.R. Amantino & Cia. Ltda., como servente na fabricação de
armas de caça (fls. 48); de 13.09.82 a 27.05.85, trabalhado junto
ao 1º Batalhão Ferroviário, como trabalhador braçal, na construção
de ferrovias (fls. 47) e de 21.08.85 a 19.04.89, na Prefeitura de
Veranópolis como operário, na manutenção e reforma da rede de
esgotos (fls. 49).
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de
laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de
10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei
8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma
estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com
base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito,
não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em
exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não
está sujeita à restrição legal.
- Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, arts. 2º, § 1º e 6º caput e § 2º, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419211 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0027900-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 317
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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