STJ - REsp 476431 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149616-7


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. ART. 202 DA CF. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE
05/10/1988 E 05/04/1991. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. ART. 144
DA LEI N.º 8.213/91. DIFERENÇAS ANTERIORES A JUNHO DE 1992
INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no
sentido de que, feito o recálculo da renda mensal inicial dos
benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, consoante
determinava o art. 144 da Lei n.º 8.213/91, não são devidas
quaisquer diferenças relativas ao período anterior a junho de 1992,
a teor do estatuído no parágrafo único do referido artigo.
2. Entendimento firmado em alinhamento com a decisão do Excelso
Supremo Tribunal Federal (RE n.º 193.456/RS, Tribunal Pleno, rel.
Min. Marco Aurélio, DJ de 07/11/1997), que considerou não ser o art.
202 da Constituição Federal, em sua redação original, norma de
eficácia plena e aplicação imediata.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476431 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149616-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 328
Tópicos previdenciário, art, 202 da cf.

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