TST - AG-AIRR - 67093/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO Agravo Regimental não cabe contra acórdão proferido pela Turma, na forma do artigo 244 do Regimento Interno deste Tribunal. É inaplicável o princípio da fungibilidade quando a escolha da via recursal decorra de erro grosseiro, como no caso em exame. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 67093/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo regimental interposto ao acórdão proferido em agravo de instrumento, erro grosseiro agravo regimental.

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