STJ - RMS 15736 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169492-3


07/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES
DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO -
GCET. BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000.
INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o
pagamento da GCET, com base nos novos valores do soldo dos militares
das Forças Armadas, reestruturados pela Medida Provisória n.º
2.131/2000, acarretaria verdadeiro bis in idem, caracterizado pelo
cálculo da gratificação sobre ela mesma, o que é vedado pelo art.
37, inciso XIV, da CF.
2. Precedentes desta Corte (RMS 14.925/DF, rel. Min. Hamilton
Carvalhido, 6ª Turma, DJ de 19/12/2002; RMS 15.141/DF, rel. Min.
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª Turma, DJ de 17/02/2003).
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15736 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169492-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, militares do distrito federal.

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