STJ - EDcl no REsp 432120 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050257-5


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INFRINGENTE -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO.
Inexistem, na espécie, as alegadas omissões e contradições, sendo
que o reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é
incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.
Esta col. Corte de Justiça carece de competência para examinar, em
sede de recurso especial, eventual violação a preceito
constitucional, ainda que com propósito de prequestionamento.
Embargos de Declaração a que se rejeita.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 432120 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050257-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 234
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, omissão e contradição.

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