TST - AIRR - 68388/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Verificando o TRT que o reclamante não comprovou que as horas extras foram pré-contratadas, mas, ao contrário, consignando que as horas extras teriam sido pactuadas após a admissão do reclamante, não configurando pré-contratação, desnecessário analisar as violações legais, pois a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 48 da SBDI-I. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 336/SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68388/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, pré-contratação das horas extras, desprovimento.

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