STJ - REsp 56031 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0032383-2


07/abr/2003

Recurso especial. Caderneta de poupança. BTNF ou IPC. 15 de abril de
1990. Ação de cobrança proposta pelo banco. Depósito a maior.
1. A Medida Provisória n° 168/90, convertida na Lei n° 8.024/90,
aplica-se aos períodos aquisitivos mensais de cadernetas de poupança
iniciados após a vigência da mesma. No caso concreto, iniciado o
trintídio no dia 16 de março de 1990, encerrando-se em 15 de abril
de 1990, quando efetuado o depósito pelo banco, deve a conta de
poupança ser remunerada com o BTNF, nos termos do art. 6°, § 2°, da
Medida Provisória n° 168/90. Como conseqüência, deve a poupadora
pagar ao banco a importância depositada a maior.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 56031 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0032383-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 278
Tópicos recurso especial.

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