TST - AIRR - 69505/2002-900-01-00


01/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. Matéria já pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1 desta Corte, que tem a seguinte redação: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69505/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária transação, efeitos, ressalva de entendimento.

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