STJ - EDcl no REsp 439121 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063420-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. MP Nº
2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
NÃO APONTADAS NAS RAZÕES. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
Os embargos de declaração não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum, como pretende o embargante. Ao invés de
demonstrar a ocorrência de vícios no acórdão impugnado, limita-se a
deduzir argumentos relacionados ao pedido de modificação do aresto,
no sentido da não incidência da verba honorária nos casos de
execuções não embargadas.
Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
Ademais, a execução do julgado foi interposta em 09/02/00 (fls.
27), antes , portanto, do início de vigência da MP nº 2180-35/2001.
Desta forma, inaplicável o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97,
acrescentado pela citada MP.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439121 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063420-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 238
Tópicos processual civil, embargos de declaração, honorários.

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