STJ - REsp 462588 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0101010-3


07/abr/2003

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. União. Ilegitimidade passiva.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462588 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0101010-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 294
Tópicos sistema financeiro da habitação, união.

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