TST - RR - 70746/2002-900-04-00


01/abr/2005

UNICIDADE CONTRATUAL GRUPO ECONÔMICO. Com o cancelamento do enunciado 20 do TST, pela Resolução nº 106/2001, publicada no DJ 21.03.2001, não mais se presume a fraude na hipótese ali delineada, a qual deve ser cabalmente comprovada, desautorizando por conta disso o conhecimento do recurso a pretexto de a decisão recorrida o ter contrariado. O Colegiado a quo, ao seu turno, foi expresso ao consignar que o contexto probatório não era indicativo da ocorrência de fraude ou de prejuízo para o reclamante. Tendo por norte a premissa fática ali assentada, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor do enunciado 126, não se vislumbra a especificidade dos arestos apresentados ao confronto, em razão de nenhum deles ter se orientado pela mesma premissa que o fora no acórdão impugnado, esbarrando assim o conhecimento do recurso no óbice do enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70746/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos unicidade contratual grupo econômico, com o cancelamento do.

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