TST - AIRR - 6189/2002-906-06-00


01/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO No 330 DO TST. O Enunciado nº 330 restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo, resguardada a possibilidade de oposi-ção, pelo obreiro, de ressalva quanto ao valor a elas atribuído. A necessi-dade de verificação da existência e do conteúdo da ressalva na quitação esbarra no disposto no Enunciado nº 126. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ou divergência jurisprudencial. Consoante resulta da leitura atenta do acórdão de Regional, ao reclamante caberia comprovar o fato constitutivo do direito invocado, qual seja, a existên-cia de horas extras sem a devida contraprestação, encargo do qual se desincumbiu. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6189/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos quitação, enunciado no 330 do tst, o enunciado nº 330.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›