STJ - AgRg na MC 4960 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0047545-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. PEDIDO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. STJ. INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DA MEDIDA.
1 - Constatada, já pela leitura da inicial, a ausência de um ou de
ambos os requisitos essenciais a qualquer medida cautelar (fumus
boni juris e periculum in mora), a improcedência do pedido é
inevitável, não havendo razão, em conseqüência, para perenizar o
processo, sendo de rigor negar-lhe seguimento, ab initio, consoante
o art. 34, XVIII do RISTJ e o art. 557 do CPC.
2 - Sendo o STJ instância extraordinária, por excelência, afora os
feitos de competência originária e recursal ordinária, onde o
conhecimento, inclusive de matéria probatória, é amplo, não se
mostra condizente com a competência precípua da instância especial,
conhecer de pedido cautelar, com nítido caráter preparatório de um
futuro recurso que nunca chegará a aportar aqui. Proceder de modo
diverso é transformar este Tribunal em terceira instância,
desnaturando a sua índole, expressamente delineada pela Constituição
Federal, voltada, regra geral, para a uniformização do direito
federal
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4960 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0047545-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 286
Tópicos processual civil, cautelar, requisitos essenciais.

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