TST - AIRR - 818/1993-059-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não admite processamento recurso de revista apresentado em face de acórdão regional que decidiu agravo de instrumento, visando destrancar agravo de petição, eis que, nos termos do art. 896, caput da CLT, o recurso de revista está previsto para decisões proferidas em grau de recurso ordinário e não em agravo de instrumento. Incidência do Enunciado 218 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/1993-059-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de instrumento, não admite processamento recurso.

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