TST - AIRR - 2479/1997-023-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - PRETENSÃO INERENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. Não se destranca recurso de revista no qual a reclamada manifesta pretensão de nulidade da sentença com apoio no art. 485 do CPC, que disciplina a ação rescisória, cujo objeto consiste rescisão da sentença de mérito transitada em julgado. Não obstante, decisão que revoga interlocutória proferida no curso da ação não redunda em ofensa à coisa julgada pela singela razão de que aquela não produz este efeito. De outro lado, a invocação do art.5º, inciso LV ressentiu-se do indispensável prequestionamento, desatendendo o Enunciado 297 desta Corte. II - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Inadmite-se o recurso de revista quando a decisão regional foi proferida nos moldes da OJ 227 da SDI/TST. Incidência do entendimento sufragado no Enunciado 333/TST e art. 896, §4º da CLT. Quanto à alegada violação ao dispositivo de lei incide a Orientação Jurisprudencial 336 da SDI/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2479/1997-023-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pretensão inerente à ação rescisória.

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