STJ - REsp 406862 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008326-5


07/abr/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Instrução probatória.
Requerimento da parte na petição inicial. Falta de indicação das
provas a produzir no momento processual oportuno. Reconhecimento da
necessidade da prova na sentença pelo magistrado. Poder instrutório
do juiz. Cerceamento de defesa.
- Ao julgador é lícita a determinação de produção de provas ex
officio sempre que o conjunto probatório mostrar-se contraditório,
confuso ou incompleto e puder a prova a ser produzida influir na
formação de sua convicção.
- Resta configurado o cerceamento de defesa quando há prévia e
expressa manifestação pela produção de provas na petição inicial e o
d. Juízo a quo, embora na sentença reconheça a sua
imprescindibilidade, julga antecipadamente improcedente o pedido
formulado pelo autor sob o fundamento de falta de provas.

Tribunal STJ
Processo REsp 406862 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008326-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 281
Tópicos processual civil.

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