STJ - REsp 442854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072726-9


07/abr/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito
ordinário. Contrato de prestação de serviços médicos.
Responsabilidade. Interesse recursal. Ausência. Relação de consumo.
Erro médico. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da
prova. Prequestionamento. Ausência.
- Carece de interesse o recurso especial que objetiva declarar, com
fulcro no art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva das
rés, se o acórdão recorrido limitou-se a apreciar, em sede de agravo
de instrumento, o pedido de inversão do ônus da prova.
- Se o acórdão não afastou o pedido de inversão do ônus da prova com
fulcro na ausência de hipossuficiência da autora, mas tão-somente
asseverou que a inversão do ônus não poderia ser declarada nessa
fase processual, por ausência de elementos, carece de
prequestionamento o recurso especial interposto com fundamento na
existência de hipossuficiência autorizadora da inversão.
- Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 442854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072726-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 283 RSTJ vol. 174 p. 351
Tópicos processual civil.

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