TST - RR - 72831/2003-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO. INTEGRAÇÃO NA JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 178 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Se da decisão recorrida se infere a concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos para uma jornada de 6 (seis) horas, não considerado no tempo de contagem da respectiva jornada de trabalho, não se dessume qualquer violação do § 1º do artigo 224 da CLT tampouco contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI-1, mas, sim, convergência com o teor do referido precedente jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1 pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento para excluir da condenação o adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 72831/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, horas extras, intervalo.

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