TST - RR - 73705/2003-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO INCORPORAÇÃO. Tal como descrito no verbete 265 da súmula de jurisprudência desta Corte, a alteração de turno de trabalho, in casu, do noturno para o diurno, resulta da supressão do adicional noturno percebido, posto que ausente o requisito para a sua percepção, além do que não há que se falar em incorporação da parcela dada a precariedade a que se reveste. Ademais, o adicional noturno objetiva, dentre outros, compensar a maior penosidade do trabalho noturno, especial pela sua natureza, passível de ser suprimido a qualquer tempo, como tantos outros adicionais pagos rebus sic stantibus, devidos somente enquanto perdurarem as condições adversas à saúde, ao lazer ou à vida social do trabalhador. Eis os termos do Enunciado nº 265: Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Enunciado nº 265 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO INCORPORAÇÃO. Prejudicado o exame do apelo, ante à decisão proferida quanto ao recurso de revista da reclamada, referente ao mesmo tema. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 73705/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional noturno incorporação, tal como descrito no.

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