STJ - REsp 302028 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010000-7


07/abr/2003

Comercial. Recurso Especial. Nulidade de duplicata. Cobrança de
saldo da dívida original. Substituição da duplicata anterior.
Inexistência de prejuízo.
- É válida a duplicata emitida com base em relação de compra e
venda mercantil, para a cobrança da diferença entre o valor da
duplicata anteriormente emitida, que ficou, assim, substituída, e o
pagamento parcial efetuado pelo devedor.
- Deve-se dar efetividade aos princípios da economia e celeridade
processuais, principalmente, porque não se vislumbra prejuízo para
qualquer das partes.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302028 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010000-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 280 RSTJ vol. 174 p. 322
Tópicos comercial.

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