TST - AIRR - 74001/2003-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I desta Corte (Aposentadoria espontânea. Efeitos - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria), a atrair a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74001/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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