TST - ED-A-AIRR - 2874/1991-043-15-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRASLADO.CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. Compete à parte zelar pela regularidade do traslado das peças que formarão o agravo de instrumento, não se podendo atribuir ao Regional a incúria por ter sido apresentada cópia em que o carimbo do recurso de revista encontra-se absolutamente ilegível. A exigência de que o carimbo de protocolo do recurso de revista esteja legível encontra amparo no §5° do artigo 897 da CLT, pois caso provido o agravo, procede-se ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2874/1991-043-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração de agravo em agravo de instrumento.traslado.carimbo de, compete à parte zelar.

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