TST - E-AIRR - 53/2001-010-07-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO QUE ATESTAM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. JUNTADA PRESCINDÍVEL. Quando há elementos no processo que atestam a tempestividade do Recurso de Revista, não incide a regra geral de necessidade da juntada da certidão de publicação do acórdão regional. Embargos providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 53/2001-010-07-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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