STJ - EDcl no REsp 449957 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089013-2


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - LEI 9.711/98 -
ORDEM DE SERVIÇO 203/99 - INSS.
1. Embora constante das contra-razões tese em torno da Ordem de
Serviço 203/99 - INSS, não pode o STJ analisá-la por falta de
prequestionamento (Súmula 282/STF).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 449957 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089013-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 269
Tópicos processo civil, embargos de declaração, contribuição previdenciária.

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