TST - AIRR - 75466/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso, qual seja, a contida no art. 7º, inciso XXIX, da CF. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. À Recorrente foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais ela tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Portanto, não há como se vislumbrar na hipótese violação direta e literal do dispositivo constitucional em tela. Não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75466/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a decisão.

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