TST - RR - 713/1999-019-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Decidiu a egrégia Corte de origem em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 234), a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.. Desta forma, o recurso de revista não ultrapassa a fase de conhecimento, nos termos do artigo 896, parágrafo 4º da CLT e do Enunciado nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT). O empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 713/1999-019-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, decidiu a egrégia corte.

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