STJ - REsp 263632 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0060209-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decretação da prescrição intercorrente nos processos executivos
fiscais não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação
expressa prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263632 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0060209-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›