STJ - REsp 261145 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053275-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – OMISSÃO – ARTIGO
535 E INCISOS DO CPC – INEXISTÊNCIA.
Ausente violação ao artigo 535, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, se as questões ditas omissas sequer foram objeto e
fundamento do pedido inicial da ação de rescisão contratual. O
aresto recorrido, ao adotar tese ou interpretação diversa daquela
que a parte entende correta, igualmente, não incorre em omissão.
Com ressalvas do relator quanto à terminologia, recurso especial não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261145 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053275-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 280
Tópicos processual civil – ação de rescisão contratual – omissão –, ausente violação ao artigo.

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