STJ - REsp 437412 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060943-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL. MATÉRIA NÃO
APRECIÁVEL DE OFÍCIO.
- O cânon inscrito no artigo 219, § 5º, do CPC, veda ao Juiz, em se
tratando de direitos patrimoniais, conhecer de ofício da
prescrição, mesmo que em sede de reexame necessário.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437412 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060943-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 352
Tópicos processual civil, prescrição, direito patrimonial.

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