TST - AIRR - 75736/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. Incorre em julgamento extra petita o Órgão Colegiado que, ao julgar, não observa os limites da lide. In casu, o Juízo a quo, atentando-se ao pedido de responsabilidade solidária da reclamada, manteve a sua condenação, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas oriundos da relação de emprego havida entre a mesma e a empresa que contratou. Neste prisma, não ocorreu julgamento extra petita, porquanto a responsabilidade subsidiária, ao contrário da solidária, representa à recorrente um encargo muito menor, haja vista que só será chamada para responder pelos créditos da autora na hipótese de impossibilidade devidamente comprovada da devedora principal de satisfação de seus débitos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75736/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, julgamento extra petita.

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