TST - AIRR - 76276/2003-900-02-00


01/abr/2005

NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal preconiza o reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Não viola esse dispositivo decisão regional que, interpretando criteriosamente norma coletiva, acolhe o pedido de horas extras, em face de desrespeito ao intervalo intrajornada, por verificar que a referida norma nada menciona sobre a concessão de tal intervalo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76276/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos norma coletiva, interpretação, artigo 7º, xxvi, da constituição federal.

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