TST - AIRR - 76530/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA DESPROVIMENTO Não se figura julgamento extra petita. A existência de pedido basta para afastar a configuração do vício. Dessa forma, não há falar em violação legal ou constitucional. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. ABANDONO DE EMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO ENUNCIADO Nº 126/TST O acórdão regional consigna que o Reclamante foi vítima de acidente de trabalho e apresenta seqüelas que determinam a incapacidade de membro superior de forma permanente. Foram satisfeitos os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no Lei nº 8.213/91. Entendimento diverso implicaria novo exame do quadro fático-probatório, que encontra óbice no En. nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76530/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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