TST - RR - 76581/2003-900-02-00


01/abr/2005

1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC. A litigância de má-fé é uma imputação extremamente grave. Decorre o instituto do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé. É evidente que o fato de a parte sucumbir, exercendo seu direito de defesa, com a utilização de instrumentos previstos na legislação, a fim de defender suposto direito, não caracteriza a litigância temerária. Entretanto, o acórdão recorrido deixou expresso que a ora Recorrente apresentou laudo pericial com conclusão diversa da original, com o nítido intuito de tumul- tuar o andamento do feito. Nesse caso, impõe-se punir a Parte por essa conduta, estampada pelo ardil ao utilizar argumentos inverídicos, o que se mostra incompatível com a boa-fé que deve pautar a atuação daqueles que vêm ao Judiciário postular a solução de seus conflitos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 76581/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária quitação orientação jurisprudencial nº 270 da, esta corte tem jurisprudência.

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